Ulices: vaga no TCE

Ulices: vaga no TCE

Do Universo Político.com

O deputado estadual Ulices Andrade (PDT) será nomeado e empossado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos próximos dias. Ulices foi beneficiado com a decisão do desembargador Cezário Siqueira Neto, que, no julgamento do recurso (Agravo de Instrumento) interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, invalidou o impedimento motivado por uma ação popular, segundo o qual não existiria vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Antônio Manoel de Carvalho Dantas.

Lê-se na decisão do desembargador que "na motivação declinada pelos membros da Assembleia Legislativa, objetivando indicar novo conselheiro para a vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Antônio Manoel de Carvalho Dantas, considerando que já foram indicados pela Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em virtude das primeiras quatro vagas surgidas após a promulgação da Constituição Estadual, os doutores Antônio Manoel de Carvalho Dantas, Reinaldo Moura, Isabel Nabuco, Flávio Conceição e Clóvis Barbosa, este último indicado para a vaga decorrente da aposentadoria compulsória do Conselheiro Flávio Conceição, encontrando-se, este, e o citado Doutor Clóvis Barbosa de Melo, em situação sub judice? (fl. 185)", diz o desembargador no documento.

Segundo o desembargador Cezário Siqueira Neto, esta é a situação fática que não se pode afastar, querendo sedimentar porque uma vaga surgiu em razão de uma nova aposentadoria, sob a qual não se observou qualquer ilegalidade. "É conferir legitimidade a questões ainda controversas em juízo, ferindo, sim, a norma constitucional relativa a processo administrativo totalmente diverso", escreve.

"Neste trilhar se observa que o perigo da demora é inverso, pois é processo natural da ordem constitucional que, surgida vaga para preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas e inexistindo mácula ao seu andamento, não pode o Judiciário refrear os atos Legislativos impulsionadores do processo administrativo para nomeação de novo integrante".

A Ação Popular teve como objetivo provar a inexistência da vaga, já que o conselheiro Flávio Conceição foi aposentado compulsoriamente, e o advogado Clóvis Barbosa foi nomeado conselheiro do TCE. Como Flávio conseguiu na Justiça o direito de permanecer como conselheiro, a corte, ao nomear Ulices Andrade, teria um conselheiro a mais que o permitido.

Da redação, com informações do TJ